CCJ aprova texto que obriga preso a pagar por tornozeleira

Se não houver recurso, o projeto vai para a análise da Câmara dos Deputados. De acordo com Departamento Penitenciário Nacional (Depen) são gastos em média R$ 300 por mês para monitorar condenados

por Giselly Santos qua, 13/09/2017 - 11:42

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por 17 votos a zero, o projeto que determina ao condenado que arque com as despesas de monitoramento eletrônico, ou seja, pague pela tornozeleira e a manutenção do equipamento. Se não houver recurso, o projeto vai para a análise da Câmara dos Deputados. 

O projeto do senador Paulo Bauer (PSDB -SC) modifica a Lei de Execução Penal e também autoriza que os custos sejam descontados da remuneração do trabalho do preso. Ao justificar a proposta, Bauer cita dados do primeiro diagnóstico nacional sobre monitoração eletrônica do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que mostra a existência de dez situações em que os presos no Brasil são monitorados, somando mais de 18 mil pessoas sob vigilância. O estudo também aponta que são gastos em média R$ 300 por mês para monitorar condenados. 

"O gasto com a manutenção do monitoramento eletrônico representa apenas 12% das despesas de um condenado encarcerado. A sociedade brasileira não pode e não deve arcar com esse custo", argumenta Bauer. Pelas estimativas dele, a cobrança poderá gerar economia de cerca de R$ 23 milhões por ano aos cofres públicos.

A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), colocou-se favorável ao texto e acrescentou que caso o condenado não faça o devido ressarcimento das despesas poderá ser punido. Entre as medidas estão: advertência, regressão do regime (para um mais rigoroso), revogação da autorização da saída temporária ou da prisão domiciliar. A peemedebista também acrescentou a possibilidade de condenados sem condições financeiras ficarem isentos do pagamento das despesas.



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