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O cantor Eduardo Costa prestou depoimento, na manhã da última quarta-feira (18), em Belo Horizonte, no Departamento Estadual de Investigação de Fraudes. Segundo investigações da polícia mineira, o artista é suspeito de estelionato. O músico negociou a venda de um imóvel avaliado em quase R$ 7 milhões para um casal, na cidade de Escarpas do Lago.

Em troca, Eduardo teria uma casa na Região da Pampulha, de R$ 9 milhões, um dos cartões postais da capital de Minas Gerais. Após a negociação, os compradores tiveram difuldade ao registrar a casa. Eles receberam a informação de que o sertanejo era alvo de uma ação civil pública, onde o Ministério Público (MPF) solicitou uma demolição parcial da residência por fazer parte de uma área de preservação permanente.

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Em entrevista à imprensa local, Eduardo Costa disse que não agiu de forma prejudicial no caso. "Eu jamais daria prejuízo a qualquer pessoa. Eu não faço isso. Não faz parte do meu caráter", contou. O crime de estilionato, que o cantor está sendo acusado, tem pena de um a quatro anos de prisão. 

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A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, absolveu hoje (18) o ex-deputado federal André Vargas e o irmão dele, Leon Vargas, do crime de lavagem de dinheiro. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), Vargas teria comprado irregularmente um apartamento em Londrina (PR) com recursos oriundos de propina.

No julgamento, a maioria do colegiado entendeu que não é possível provar que os recursos obtidos ilicitamente foram usados para comprar o imóvel.

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Apesar da absolvição, André Vargas e seu irmão foram condenados em outro processo pelo juiz Sergio Moro pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, na negociação de contratos de publicidade com o governo.

O ex-deputado, que está preso, foi condenado a 14 anos e quatro meses de reclusão e seu irmão a 11 anos e quatro meses de reclusão. 

O juiz substituto da Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante reconheceu a existência de duas uniões estáveis para um homem que teve relacionamento concomitante com duas companheiras. As informações foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso. O processo tramita em segredo de Justiça.

A autora da ação, após a morte do companheiro, pediu judicialmente o reconhecimento de que tinha convivência "em situação de união estável com ele". O homem já possuía um relacionamento estável anterior, por mais de dez anos, com outra companheira - união que foi registrada em cartório.

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O magistrado entendeu que a existência da união anterior "não impede o reconhecimento simultâneo da segunda relação, que restou devidamente comprovada nos autos".

O juiz argumentou que "do ponto de vista legal, constitucional e filosófico, é possível reconhecer mais de uma união simultâneas, uma vez que o ordenamento constitucional prevê o livre planejamento familiar como princípio regente da família".

O juiz declarou a existência das duas relações estáveis e registrou "que por um longo período, elas ocorreram paralelamente".

A Justiça do Rio proibiu nesta segunda-feira, 16, o prefeito Marcelo Crivella (PRB) ou outros servidores públicos municipais de privilegiar determinadas categorias ou utilizar a máquina pública para benefício pessoal ou de grupos religiosos. Crivella, que é bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus, também está impossibilitado de utilizar espaços públicos para discursos religiosos. Em caso de descumprimento, o prefeito poderá ser afastado do cargo.

A determinação é do juiz Rafael Cavalcanti Cruz, da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, e atende a pedido do Ministério Público. A ação foi movida após reunião de líderes evangélicos no Palácio da Cidade, sede do Executivo municipal, no último dia 4. No encontro, Crivella ofereceu auxílio em cirurgias de cataratas e varizes para fiéis e assistência a pastores que tivessem problemas de IPTU em seus templos. Além disso, exaltou o pré-candidato a deputado federal pelo PRB, Rubens Teixeira.

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"No caso em exame, as vantagens oferecidas pelo demandado (Marcelo Crivella) a pastores e líderes de igrejas evangélicas, na reunião intitulada 'Café da Comunhão', não foram permitidas por lei, razão por que a conduta imputada ao réu provavelmente ofendeu o princípio da legalidade", ressaltou o juiz Rafael Cruz em seu despacho.

A decisão, em caráter liminar, determina ainda que o prefeito Marcelo Crivella deixe de atuar em favor da Igreja Universal e que não mantenha relação de aliança com entidade religiosa a fim de privilegiá-la. O prefeito também está proibido de usar espaços públicos para fazer discursos religiosos.

A reportagem pediu posicionamento à Prefeitura do Rio, mas ainda não obteve retorno.

Um juiz de San Diego suspendeu nesta segunda-feira (16) as deportações das famílias de migrantes em situação irregular recentemente reunidas, após terem sido separadas pelas autoridades ao cruzar a fronteira.

Dana Sabraw, o juiz federal que ordenou a entrega de até 3.000 crianças a suas famílias antes de 26 de julho, respondeu a um recurso de amparo da ONG União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU, em inglês) que manifestava preocupação com supostos planos do governo de expulsar do país essas famílias sem o devido processo.

O Departamento de Justiça (DoJ) tem até 23 de julho para responder a esta demanda.

Estima-se que entre 2.500 e 3.000 crianças tenham sido separadas do adulto com o qual cruzaram irregularmente a fronteira como parte de uma política de "tolerância zero" impulsionada pelo presidente Donald Trump, que chegou ao poder com um duro discurso anti-imigrantes.

O governo assegurou na quinta-feira que reuniu com suas famílias todos os menores de cinco anos que eram "elegíveis" de serem devolvidos.

Sabraw ordenou que todos os menores de cinco anos deveriam ser devolvidos a suas famílias até 10 de julho. E deu um prazo até 26 do mesmo mês para que todos os maiores desta idade fossem retornados.

Na sexta-feira, o juiz disse no tribunal que sentia que havia "boa fé" por parte das autoridades em cumprir com sua decisão.

Das 103 crianças menores de cinco anos contempladas pela ordem judicial, 57 foram devolvidas com seus pais por cumprirem com os requisitos estabelecidos pela lei, enquanto 46 foram consideradas "inelegíveis", assinalou o Departamento de Segurança Nacional (DHS).

Entre as 46 que continuam sob a égide do governo, 22 permanecem sob sua proteção por problemas de segurança dos adultos envolvidos - desses, 11 tinham antecedentes criminais graves de assassinato, crueldade infantil, tráfico de pessoas ou violência doméstica - e 24 porque os adultos não reuniam as condições para recebê-las.

As autoridades determinaram que sete adultos não eram os pais das crianças e que 12 pais já haviam sido deportados e deveriam ser contactados. Sabraw considerou este último caso uma "alarmante realidade".

Condenado na Operação Lava Jato, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva completa amanhã 100 dias preso na sede da Polícia Federal, em Curitiba. Mais magro do que estava quando chegou de helicóptero, na noite de 7 de abril, o petista ainda dita as estratégias e os passos do partido e de seus principais aliados na campanha presidencial. E mantém o PT imobilizado na definição de uma alternativa eleitoral.

As vésperas da convenção partidária e a um mês do prazo final para o registro das candidaturas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - o prazo é 15 de agosto -, o mais importante preso da Lava Jato transformou sua "cela" em comitê político e eleitoral, numa espécie de campanha via porta-vozes.

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Desde que foram autorizadas as visitas especiais de amigos, o ex-presidente já esteve com 16 pessoas em 11 datas distintas. A presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, é quem mais visitou o ex-presidente. É ela a responsável por avisar o partido, governadores e líderes políticos sobre as decisões de Lula - que, segundo a sigla, tem a palavra final.

Anteontem, o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad esteve com o ex-presidente pela primeira vez como advogado com procuração para atuar no processo da execução penal. Coordenador do programa de governo do PT e apontado como possível " plano B" do partido, Haddad havia estado com Lula em sua cela duas vezes, desde que foram liberadas pela Justiça visitas de amigos nas quintas-feiras, pelo período de uma hora. Como advogado, o petista pode agora ver o ex-presidente em qualquer dia da semana.

A intenção do grupo diretamente ligado a Lula é arrastar até o momento final a definição da candidatura e tentar reverter a situação em benefício eleitoral para o nome que for escolhido como candidato do partido, já que Lula está potencialmente impedido de concorrer com base na Lei da Ficha Limpa.

O PT avalia que o bom desempenho do ex-presidente nas pesquisas, mesmo depois de preso, é um trunfo eleitoral importante para as composições estaduais. E assim, busca manter Lula candidato durante o máximo de tempo possível e fazer a troca só depois que a Justiça decidir se aceita o registro da candidatura.

Lula acompanha o cenário eleitoral e político do País pelos canais da TV aberta - que assiste boa parte dos dias - e pelos relatos de amigos, familiares e advogados.

Reveses

No inicio de junho, o PT pediu à Justiça o direito de Lula participar de "atos de pré-campanha e, posteriormente, de campanha", de comparecer ou participar por vídeo da Convenção Partidária Nacional do PT marcada para o dia 28. Além disso, o partido pleiteava que Lula pudesse participar de debates e sabatinas realizadas pela imprensa.

Na última semana, porém, a juíza federal Carolina Lebbos, responsável pelo processo da execução provisória da pena de Lula, negou o pedido. Para a Justiça, o status do ex-presidente atualmente é de inelegível, em decorrência da condenação em segunda instância - a 8.ª Turma do TRF-4 confirmou sentença de Moro em janeiro e elevou a pena.

A decisão de negar direitos especiais a Lula saiu dois dias depois de o desembargador de plantão do TRF-4, Rogério Favreto - que tem histórico de ligações com o PT - conceder liberdade ao ex-presidente no último dia 8. A ação foi revertida no mesmo dia pelo relator da Lava Jato, desembargador João Pedro Gebran Neto, e pelo presidente da Corte, Carlos Eduardo Thompson Flores.

O ex-presidente foi condenado a 12 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá. O partido e a defesa do ex-presidente sustentam que ele é inocente e vítima de uma perseguição político-judicial.

Nos primeiros 57 dias de prisão Lula leu 21 livros, uma média de 52 páginas por dia: desde os mais densos como Homo Deus, de Yuval Noah Harari; Quem Manda no Mundo, de Noam Chomsky; a clássicos como O Amor nos Tempos do Colera, de Gabriel García Márquez; Ressurreição, de Liev Tosltoi; e a biografia Belchior - Apenas um rapaz latino-americano, do jornalista Jotabê Medeiros.

Nesses 100 dias, Lula passou a receber semanalmente visitas de religiosos, todas as segundas-feiras. Ele já foi visitado, por exemplo, pelos amigos Frei Beto e Leonardo Boff. Um pastor evangélico, um monge e um pai de santo também estiveram com o ex-presidente em sua cela neste período. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Justiça concedeu a progressão das medidas socioeducativas de quatro adolescentes do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Caruaru, no Agreste, após os jovens concluírem o curso de Eletricidade Veicular no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFPE). Segundo a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), os menores ganharam liberdade assistida por apresentarem comprometimento com as aulas e bom comportamento. 

Após receberem a certificação, os jovens ganharão liberdade assistida com prestação de serviços comunitários. Ao todo, foram 44 horas/aulas nas segundas e quartas-feiras, das 8h às 12h, no Campus Caruaru ao longo de pouco mais de um mês. Nas aulas, foi utilizada uma bateria de carro doada pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindloja).

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A Funase destaca que além de certificado e liberdade, foi importante para o grupo ter conhecido a rotina de da instituição, laboratórios, salas de aula e a biblioteca. "Saindo do Case, a gente vai fazer diferente. O que fizemos de errado é passado. Agora é vida nova e mundo novo”, declarou o socioeducando W.S. “Vou lutar para que essa história mude. E já está mudando. Quero que ele seja um cidadão de bem”, complementou a mãe do adolescente M.A., outro que concluiu o curso.

O juiz da Vara Regional da Infância e Juventude de Caruaru, José Fernando Santos, responsável pela análise dos processos de adolescentes em conflito com a lei em 42 municípios de Pernambuco, lembrou que, na aula inaugural do curso, ocorrida em maio, havia se comprometido a reavaliar as medidas socioeducativas cumpridas pelos alunos, desde que concluíssem as aulas. O estímulo foi considerado determinante para que eles chegassem à certificação. Esta é a primeira parceria do tipo firmada entre o IFPE e a Funase.

Com informações da assessoria

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestando contra o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o juiz federal Sérgio Moro seja considerado suspeito para julgar a ação penal relacionada ao sítio da Atibaia. Para a PGR, o juiz tem sido imparcial em todo o processo.

No parecer, a PGR afirmou que todas as teses de nulidade apresentadas pela defesa do ex-presidente já foram julgadas improcedentes pelas instâncias inferiores da Justiça e mostram mero inconformismo com as decisões de Moro. “Assim, inviável a declaração de nulidade de todos os atos praticados no curso da ação penal processada e julgada pelo Juízo Criminal Federal de Curitiba, que se manteve imparcial durante toda a marcha processual”, afirmou a procuradoria.

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Na ação penal, que é presidida por Moro, na 13ª Vara Federal em Curitiba, Lula é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de receber como vantagens indevidas reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), frequentado pela família do ex-presidente.

No laudo elaborado pela Polícia Federal, em 2016, sobre o sítio de Atibaia, os peritos citam as obras que foram realizadas, entre elas a de uma cozinha avaliada em R$ 252 mil. A estimativa é de que tenha sido gasto um valor de cerca de R$ 1,7 milhão, somando a compra do sítio (R$ 1,1 milhão) e a reforma (R$ 544,8 mil).

A defesa de Lula sustenta que o ex-presidente não é proprietário do sítio.

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) condenou o apresentador Danilo Gentili, nesta quinta-feira (12), por danos morais contra a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). Após recorrer do processo no final do ano passado, e perder novamente, Gentili terá que indenizar a parlamentar no valor de R$ 50 mil. No Facebook, a deputada comemorou a decisão da justiça gaúcha. "Mais uma vitória contra o machismo", escreveu. 

A ação de Maria do Rosário foi baseada em um vídeo no qual Danilo aparece rasgando uma notificação enviada pela petista e colocando os papéis cortados nas partes íntimas. "Para a Maria do Rosário e para qualquer outro deputado de qualquer outro partido, eu pago o seu salário. Então eu decido se você cala ou não a boca, nunca o contrário”, disse o humorista na época.

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O juiz substituto Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, absolveu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo em que ele era réu por supostamente ter comprado o silêncio do ex-diretor da área Internacional da Petrobras, Nestor Cerveró.

O caso estava concluso para sentença desde novembro do ano passado e teve origem no acordo de colaboração do ex-senador Delcídio do Amaral. Lula era réu por obstrução de Justiça.

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O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), relator da Operação Lava Jato na Corte, ratificou às 14h42min desta segunda-feira, 9, a revogação das decisões deferidas em plantão pelo desembargador federal Rogerio Favreto no domingo, 8.

Durante o último final de semana, Favreto havia concedido habeas corpus e determinado a suspensão da execução provisória da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva - condenado a 12 anos e um mês de reclusão por corrupção e lavagem de dinheiro no processo do triplex do Guarujá.

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Segundo o relator, o plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame. "Não há amplo e ilimitado terreno de deliberação para o juiz ou para o desembargador plantonista", assinalou Gebran, citando as Resoluções nºs 71, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e 127, do TRF-4, que estabelecem tais diretrizes.

Quanto à alegação dos deputados do PT que subscreveram o pedido de habeas de Lula - segundo os quais, antes de que existiria fato novo consistente no direito do ex-presidente Lula de exercer sua pré-candidatura, podendo ser livremente entrevistado -, o desembargador ressaltou que não há tal fato, já tendo sido a questão debatida pela 8ª Turma.

"Foi especificamente tratado pelo colegiado o tema sobre o eventual direito de ir e vir do reeducando, de modo que sequer caberia a este relator, juiz natural do caso, decidir monocraticamente a respeito da suspensão do julgado ao alvedrio do que já foi assentado pela 8ª Turma deste tribunal", afirmou Gebran.

O desembargador reforçou que o calendário eleitoral sequer foi iniciado e a condição de pré-candidato somente autoriza a abertura de conta para arrecadação de recursos ou prática de atos intrapartidários, sem que isso qualifique qualquer cidadão para a realização de campanha ou lhe atribua outro signo jurídico diferenciado. "A qualidade que se autoatribui o ex-presidente não tem nenhuma propriedade intrínseca que lhe garanta qualquer tratamento jurídico diferenciado, ou que lhe assegure liberdade de locomoção incondicional".

"O deferimento de liminar em sede de habeas corpus representa afronta não somente à decisão colegiada da 8ª Turma, mas igualmente às deliberações de outros dois colegiados superiores", acrescentou Gebran, lembrando que tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestaram a respeito do caso denegando a ordem.

"Não há argumento razoável que exclua da apreciação ordinária do relator o exame da questão, quando inexiste qualquer urgência ou fato novo a justificar a intervenção excepcional", concluiu o relator.

A Justiça solicitou, por meio de uma ação popular pública, a suspensão do pagamento do salário-esposa a servidores da prefeitura e de órgãos ligados a administração da capital paulista. O pedido foi protocolado no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na semana passada, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou o reajuste do auxílio que beneficia servidores homens casados ou que vivem junto com mulheres que não trabalham. A lei que concede o privilégio existe no estado desde 1968.

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A ação protocolada pelos advogados Ricardo Nacle e Marcelo Feller alega inconstitucionalidade no benefício por ferir a isonomia salarial de servidores. A suspensão ou manutenção do benefício depende de uma liminar da Justiça e da análise do mérito da ação por decisão colegiada.

O advogado Ricardo Nacle afirmou que “o salário-esposa remunera de maneira desigual quem é casado e quem é solteiro. Além disso, de acordo com Nacle, a Constituição estabelece que não se pode criar nenhuma remuneração discriminatória em virtude, por exemplo, de cor raça, religião ou estado civil.

A prefeitura informou que ainda não foi notificada sobre a solicitação da Justiça e que o benefício atualmente é fixado em R$ 3,39. No total, 12.275 servidores municipais, ativos e aposentados, receberam o salário-esposa em junho deste ano. Em 2017, segundo a administração da cidade, o gasto total com o pagamento do benefício foi de aproximadamente R$ 652 mil.

O município de Itaguaí, na região metropolitana do Rio de Janeiro, está proibido de gastar mais dinheiro na tradicional Expo Itaguaí, que tem início nesta quarta-feira (4). O juiz Richard Robert Fairclough, da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, aprovou o pedido que determina a não realização de pagamentos relacionados à comemoração de 200 anos da cidade.

De acordo com a revista Veja, Itaguaí apresentou um custo de mais de R$ 6 milhões para a contratação de Anitta e também dos cantores Alexandre Pires e Luan Santana, sem contar com as despesas de infraestrutura em todo o evento. A prefeitura passa por problemas de crise financeira, afetando a rede de saúde pública e a educação.

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A emergência do principal hospital do município chegou a ser fechada por faltar recursos no atendimento. Caso haja descumprimento nos valores a serem pagos na despesa da festa, uma multa será aplicada no valor de 30%.

A atriz Nívea Maria, que interpretou Henriqueta em "Tempo de Amar", novela anterior a "Orgulho e Paixão", entrou com uma ação na justiça contra a empresa de produtos vitamínicos CRV Naturalíssima.

Nívea alega no processo que não recebeu o valor estipulado no contrato de uma campanha publicitária, de R$ 60 mil, ganhando apenas R$ 2,5 mil. 

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Segundo os advogados de Nívea, com informações publicadas no jornal O Estado de São Paulo, ficou combinado da empresa efetuar o pagamento em seis parcelas no valor de R$ 10 mil, entre janeiro e junho de 2017, mas nada aconteceu. 

A defesa da atriz pede para que o restante do pagamento de R$ 57,5 mil seja realizado, porém ajustado para R$ 61.024,87 por conta de multa contratual e juros.

A Justiça dos Estados Unidos determinou que o presidente do país, Donald Trump, reúna em 30 dias centenas de crianças que foram separadas de seus pais na fronteira com o México.

O juiz federal do Tribunal de San Diego (Califórnia), Dana Sabraw, ordenou também que as crianças de 5 anos sejam entregues aos seus pais no prazo de 14 dias.

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O juiz descreveu a situação como “circunstância caótica criada pelo próprio governo”. 

Desde abril, quando o governo Trump instalou a “tolerância zero” contra a imigração, 2.575 menores de idade foram separados de seus pais, e 522 voltaram para os responsáveis.

Uma cliente do salão da cantora Ludmilla ficou indignada ao ter uma peruca danificada em menos de um mês de uso. Ohana Hindara, de 30 anos, decidiu processar o salão Lud Hair Boutique por danos morais e materiais pela falta de assistência com o produto adquirido. 

Segundo informações do jornal "Extra", Ohana comprou a peruca - full lace - à vista, em 2017, por R$ 1.670.

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"Tomei todos os cuidados, mas, em menos de um mês a full lace soltou da cabeça e rasgou um pouco na frente. Procurei o salão, que se negou a fazer a troca. Também não me deram nenhuma garantia do material que eu estava pagando. Eu tinha o sonho de ter um cabelão, e esse sonho acabou virando pesadelo", disse a carioca ao jornal.

Revoltada com a situação, Ohana aguarda a decisão da justiça para o caso ser solucionado. O salão de Ludmilla, que é administrado pela mãe Silvana Oliveira, ficava localizado em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, quando a compra foi realizada. O estabelecimento da artista, atualmente, está instalado na Ilha do Governador, Zona Norte do Rio de Janeiro.

Os desembargadores da 25ª Câmara Cível do Tribunal do Rio de Janeiro aumentaram de R$ 300 mil para R$ 900 mil o valor da indenização que o Governo do Estado terá que pagar à família de Fabiano Maciel Costa. A vítima morreu após ser atingida por bala perdida durante confronto entre policiais militares e assaltantes em outubro de 2012 em Vila Valqueire.

Os magistrados acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora, a juíza designada desembargadora Isabela Pessanha Chagas. Ela estipulou o valor de R$ 200 mil para o filho, o mesmo valor para o pai e mais R$ 200 mil para a mãe da vítima, além de R$ 100 mil para cada um dos três irmãos.

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Em seu voto, a relatora considerou que mesmo que não tenha sido provado que o tiro tenha partido da Polícia Militar, o Estado é responsável pela operação que colocou os cidadãos em risco. “Torna-se desnecessária a comprovação dos danos morais, eis que estamos diante de uma família que teve o convívio com um dos seus parentes interrompido de maneira trágica. Não restam dúvidas do sofrimento do 1º autor, menor impúbere, que vai crescer sem a companhia do seu genitor, pessoa esta insubstituível. Da mesma forma, o sofrimento dos pais da vítima é imensurável e os demais autores, na qualidade de irmãos, também fazem jus à indenização por danos morais”, destacou a relatora em seu voto.

Fabiano Maciel da Costa tinha 34 anos e era comerciante. Ele saía de carro de sua pizzaria quando foi morto por uma bala perdida. O tiro ocorreu durante uma perseguição a bandidos que estariam circulando armados no bairro. Fabiano tinha um filho de 11 anos na época. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro vai recorrer da decisão.

O ex-prefeito do município de Itambé José Frederico César Carrazoni, na Zona da Mata de Pernambuco, foi condenado pela Justiça Federal por improbidade. Segundo as informações que constam, entre março de 2009 e abril de 2010, ele apresentou juntamente com o ex-diretor do Itambéprev Marcelo Bezerra de Andrade documentos falsos ao Ministério da Previdência Social para comprovar a quitação previdenciária do município.

Tanto o ex-prefeito como Marcel Bezerra foram condenados à perda da função pública, pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o poder público por três anos. Segundo a auditoria do Ministério da Previdência Social ficou comprovado que os gestores inseriram informações falsas em comprovantes de repasse e recolhimento ao RPPS. 

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O ato ilegal visava que a Itambéprev, autarquia responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos municipais de Itambé, ficasse adimplente perante a União e, assim, recebesse transferências voluntárias de recursos, bem como empréstimos e financiamentos de instituições financeiras federais. 

O prejuízo aos cofres públicos foi de R$ 3,8 milhões com os repasses indevidos ao município. O ressarcimento da verba foi providenciado pelo município.

Uma jovem identificada como Ayla Cresswell, de 25 anos, conseguiu uma ordem judicial para a coleta do esperma de seu, então, namorado, Joshua Davies. O jovem se matou em 2016, estando a coleta armazenada numa clínica desde esse ano.

Com a ajuda da família do rapaz, Ayla conquistou na justiça o direito de usar o esperma dele. De acordo com a juíza que tratou o caso, depoimentos deram confiança que o bebê (que ainda será gerado) será amado e cuidado. A decisão foi tomada pela Suprema Corte do estado australiano de Queensland.

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Segundo informações repassadas ao Extra, a magistrada ressaltou que a forma como o esperma foi colhido o torna apto a ser utilizado em tratamentos de reprodução e que os médicos o fizeram em nome da Ayla Cresswell, que arcou com todos os custos para a preservação do sêmen.

 

O nutrólogo Abib Maldaun Neto foi condenado pela Justiça de São Paulo a dois anos e oito meses de prisão por violar sexualmente uma paciente mediante fraude (quando a vítima é induzida ao erro médico ou um meio que a impeça ou dificulte sua defesa).

A decisão foi do juiz Antonio Zorzs, da 29ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda e o caso está em segredo de Justiça. O advogado do médico, Ricardo Sayeg, afirmou que provará a inocência de Neto no recurso da sentença, que já foi apresentado ao Tribunal de Justiça. 

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O caso se refere a uma paciente que pretendia emagrecer e que foi examinada pelo nutrólogo em 2014. Segundo o relato da vítima, o médico a questionou sobre a vida sexual e pediu que ela retirasse a calcinha e se deitasse. Ainda de acordo com o relato, Neto teria dito que verificaria se havia algo errado e introduziu dois dedos na vagina da vítima, afirmando que estava estimulando-a para verificar se estava tudo “ok”.

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