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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país, lançou uma página no seu site com esclarecimentos sobre as notícias falsas (fake news) quem vem sendo compartilhadas em razão das Eleições 2018.

Entre os esclarecimentos na página estão a urna autocompletando o voto, boletim de urna falso, anulação de votos pela Justiça Eleitoral, entre outros boatos espalhados, em sua maioria, pelas redes sociais. Na página, além de acessar os devidos esclarecimentos, também é possível clicar em links de matérias e respostas oficiais dadas pela Justiça Eleitoral.

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O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco repudia qualquer tipo de notícias falsas e recomenda aos eleitores que esclareçam o conteúdo dos seus compartilhamentos verificando a fonte das informações. O TRE-PE está disponível para sanar dúvidas dos eleitores através do Disque Eleitor (3194-9400).

Da assessoria do TRE-PE

Da Ansa

Seis de novembro. É a nova data do julgamento do ex-Policial Militar (PM) Luiz Fernando Borges, que matou o estudante Mário Andrade de Lima, de 14 anos, no bairro do Ibura, Zona Sul do Recife, em 2016. É a segunda vez que o julgamento é adiado, para frustração da família e amigos que se reuniram em peso nesta quarta-feira (10) para acompanhar o júri popular no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, em Joana Bezerra, centro do Recife.

Joelma Andrade, mãe de Mário e personagem central na luta pela justiça no caso, lamentou o novo adiamento, mas disse estar firme. “Por mais que seja doloroso, é o momento de levantar mais ainda a minha cabeça para ele ver o filho de quem ele matou. Eu não vou parar. Dia seis eu vou estar aqui com muito mais gente”, disse a mulher para a imprensa.

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Dois fatos motivaram o adiamento do júri popular, primeiro um atestado médico do 3° sargento reformado, que alega ter passado por uma cirurgia de hérnia recente, tendo direito a 30 dias de repouso. O segundo foi o substabelecimento de novo advogado, termo jurídico que significa que o defensor do caso permitiu que outro advogado também atuasse na defesa. O substabelecimento só foi feito na segunda-feira (8).

O promotor de acusação Guilherme Vieira Castro afasta a hipótese de que os adiamentos sejam uma estratégia e reforça a importância do julgamento. “Se houvesse um objetivo de desmobilizar, não conseguiu. O adiamento não é bom para a sociedade, nem pro réu, nem para a familiar que tem que reviver isso, nem para o promotor. Mas toda vez que eu volto para os autos, que estudo os autos, tenho que manter uma postura extremamente isenta, mas a situação, o sangue que foi derramado nesse processo traz para o promotor de justiça um sentimento de revolta”, comentou. Para evitar que o júri mude de data outra vez, o promotor solicitou que a defensoria pública seja notificada para acompanhar a sessão e assumir a defesa caso o advogado não possa vir. A solicitação foi autorizada pelo juiz Jorge Henriques.

Mário morreu no dia 25 de julho de 2016. Ele estava em uma bicicleta na companhia de um amigo, de 13 anos, na Avenida Dois Rios, Ibura. A bicicleta esbarrou na moto do sargento, que machucou o pé. Mostrando sinais de embriaguez, Luiz Fernando desferiu uma coronhada na cabeça de Mário, causando um sangramento. Em seguida, ele realizou os disparos. Quatro tiros, sendo um de raspão, acertaram o amigo de Mário, que sobreviveu. O filho de Joelma foi alvejado três vezes e faleceu.

Inicialmente, Luiz Fernando alegou que se defendeu de uma tentativa de assalto e que os garotos estariam armados. A versão foi desmentida por testemunhas. Segundo o promotor, nas fases policiais e judiciais do processo, o ex-PM tem se mantido em silêncio. Luiz Fernando Borges está detido no Presídio de Igarassu, no Grande Recife. A Polícia Militar já o expulsou da corporação pelo ocorrido.

No decorrer dos últimos dois anos, Joelma tem virado um símbolo na luta contra o genocídio da juventude negra da periferia. Vários protestos e vigílias foram realizados desde a morte de seu filho, que sonhava ser empresário e ajudava nas finanças de casa.

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Eleito deputado federal com 155 mil votos em São Paulo, o ator pornô Alexandre Frota (PSL) pode ser preso se não pagar em três dias a dívida de pensão alimentícia que tem com um filho de 18 anos. A denúncia de Mayã Frota sobre o caso no Twitter teve um grande alcance no último domingo (7).

Na última semana, o processo do jovem contra o pai teve uma nova movimentação, segundo o jornal Extra. A Justiça pediu a soma da dívida, que chega a cerca de R$ 60 mil. Alexandre Frota não podia ser preso durante o período que antecedeu a votação por força da lei eleitoral. A causa começou com o valor de R$ 9.176,24 e foi acrescida de juros e correção devido à inadimplência do artista.

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"Eu sou filho de um ex-ator pornô, ex-viciado em cocaína, que defende a família, mas queria me abortar. Como ele virou deputado federal de São Paulo, não sei", escreveu Mayã em sua conta no Twitter. O jovem vive com a mãe e a família na Bélgica.

No Facebook, Alexandre Frota respondeu as acusações. "O Mayã resolveu me atacar com esse post, achando que vou ficar perturbado. Com 18 anos na cara prestes a fazer 19 faz parte dessa geração revoltadinha", escreveu o deputado federal.

Anos atrás, à Revista Quem, o ator já havia falado sobre o filho, alegando nao aceitá-lo por ser "fruto de uma transa". Confira o trecho:

“É um bloqueio muito simples o que eu tenho com o Mayã. Meus pais se separaram quando eu tinha 9 anos. Muito cedo eu estava sozinho na guerra. Outra coisa: eu não me preparei para ter esse filho. Ele não é fruto de um amor. É fruto de uma transa. A criança não tem culpa, é a frase chavão. Só que eu também não. Nasceu. Eu não fujo das minhas obrigações como pai. Dou dinheiro e faço tudo para estar junto nas datas, minha mãe e minha irmã são loucas por ele. Só que eu tenho que ser sincero. Eu não aceito. E não vou para psicólogo, para analista nenhum, não é a hora. Mais para frente, se eu quiser procurar ele e ele me aceitar está ótimo, se não quiser, está valendo. A vida é assim. Só que há poucos dias, eu comecei a conviver com o Enzo Gabriel, que tem 4 anos e é filho da minha namorada. Levo o Enzo para a escola, troco fralda, vou ao judô, ao cinema, ao teatro, brinco. Eu comecei a pensar, sabe... eu perdi um tempo com o meu filho. Uma criança de 4 anos está ensinando um homem de quase 50 anos a viver. Isso talvez um dia me aproxime do Mayã”.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco confirmou, na tarde deste domingo (7), que o prefeito de Cabrobó, no Sertão do Estado, Marcilio Rodrigues (MDB), foi preso por fazer boca de urna. Além dele, outras 14 pessoas que o acompanhavam também foram detidas. O assessor da Corregedoria do TRE, Orson Lemos, disse que o prefeito recebeu ordem de prisão por parte de um promotor de Justiça local e passará por Audiência de Custódia ainda na tarde de hoje para definir se ele continuará detido.   

Outra prisão realizada foi a de um vereador de Ingazeira, também no Sertão. O parlamentar não teve o nome divulgado, mas a prisão aconteceu por transporte irregular dos eleitores. Até agora, segundo Orson Lemos o país registrou 140 prisões. 

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 Urnas eletrônicas   

 O TRE também informou que das mais de 20 mil urnas distribuídas pelo Estado, 123 foram substituídas. O número foi considerado normal pelo secretário de Tecnologia  da Informação, George Maciel.   

"É um número muito pequeno. É importante que o eleitor saiba que os votos não se perdem. Está tudo transcorrendo na maior tranquilidade a não ser com relação às fake news que estão sendo divulgadas", explicou Maciel.   

Uma das consideradas fake news, segundo o secretário é a divulgação de que não há registros do número do candidato a presidente Jair Bolsonaro (PSL) na urna.  "Isso não é verdade. A pessoa deveria estar na tela de governador e ter colocado no número 17, como não temos candidatos a governador com este voto fica anulado", considerou.   

Na sede do TRE, um novo balanço geral da eleição no Estado deve ser feito por volta das 17h, pelo presidente do TRE, Luiz Carlos Figueiredo.

Nos Estados Unidos, mais precisamente no estado de Ohio, uma mãe foi indiciada por permitir que o seu filho de 10 anos fosse tatuado. A mulher identificada como Nikki Dickinson, de 34 anos, foi considerada culpada por pôr em risco a segurança do filho e contribuir para a delinquência juvenil, estando essa última acusação se referindo ao fato de que o tatuador tem 16 anos.

O adolescente é proibido pela justiça de tatuar por ter provocado grave infecção em cliente; ele será julgado como adulto por delinquência. O caso da criança tatuada viralizou no dia 24 de setembro, quando foi postado um vídeo em que o menor aparece sendo tatuado. Segundo publicação do Extra, as imagens foram capturadas pela própria mãe.

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Rapidamente o caso ganhou repercussão nas redes e motivou algumas pessoas a denunciarem o acontecido. O tenente da polícia da cidade de Bellefontaine havia informado a uma emissora local que a delegacia recebeu ligações de várias pessoas indignadas com a atitude da mãe.

O site The Smoking Gun teve acesso ao processo policial, nele consta que Nikki disse estar cansada de ouvir o filho dizendo que queria fazer uma tatuagem e que cedeu ao desejo do garoto.

A justiça desportiva da Itália decidiu nesta terça-feira (02) punir a Juventus por cânticos racistas da torcida na vitória contra o Napoli, por 3x1, no último sábado, pela Liga Italiana. De acordo com comunicado anunciado, o comportamento da torcida foi considerado "insultante e de matriz territorial" pela justiça.

Como punição, a Juve terá dois setores do Allianz Stadium fechados por uma rodada da Serie A, além de uma multa de 10 mil euros, porque os cânticos racistas já foram registrados no passado.

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O clube cumprirá a punição no dia 20 de outubro, quando enfrenta o Genoa, pela 9° rodada do Campeonato Italiano.

Por Thiago Herminio

No fórum da cidade de Vila Rica, no Mato Grosso, o réu Domingos Barros de Sá foi morto pelos seguranças do local após ter disparado contra o juiz Carlos Eduardo de Moraes e Silva. Domingos estava respondendo a um processo de homicídio qualificado. O caso aconteceu na tarde desta segunda-feira (1º) após o fim de uma Audiência de Custódia.

O advogado havia entrado na sala onde aconteceu a audiência seguido pelo seu cliente, o Domingos. Neste momento, agressor sacou a arma que estava escondida e ameaçou o promotor de justiça. O magistrado interveio na situação e após se aproximar do réu entrou em luta corporal quando, em seguida, houve o disparo.

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O tiro pegou no ombro esquerdo do juiz Carlos Eduardo, que foi encaminhado para o Pronto Socorro do município. Depois de constatado o quadro estável, o magistrado foi encaminhado ao hospital de Palmas, Tocantins, o mais próximo de Vila Rica. Lá ele fez a retirada do projétil.

A assessoria do Tribunal de Justiça do Mato Grosso informou que a polícia estava no local do fato e pediu para que Domingos largasse a arma. Na negativa, um agente disparou contra o agressor, que faleceu no local.

O Tribunal de Justiça ressaltou que "a integridade física dos magistrados, servidores, operadores do Direito e usuários da justiça é uma preocupação intensa do Poder Judiciário Mato-grossense que busca o aperfeiçoamento constante do sistema de segurança em todas as unidades do Poder Judiciário".

O candidato a presidente Jair Bolsonaro (PSL) escondeu da Justiça Eleitoral duas casas que juntas valem R$ 2,6 milhões. De acordo com o jornal O Globo, uma residência foi comprada na Barra da Tijuca e a outra estaria localizada em um condomínio de frente para o mar. 

Segundo a reportagem, a primeira foi comprada em 2002, mas não apareceu na declaração de bens do presidenciável na campanha de 2006. Essa moradia foi vendida posteriormente em setembro de 2009. 

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Em 2009, quando comprou a casa beira-mar, Bolsonaro declarou ao Registro de Imóveis ter pago R$ 400 mil, mas a guia do imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) revelou que a moradia teria um preço de mercado de R$ 1,05 milhão. O deputado não mencionou a casa na declaração de bens na campanha de 2010. 

Bolsonaro também teria omitido ao Tribunal Superior Eleitoral nas campanhas dos anos citados uma sala comercial no centro do Rio, cinco lotes no mesmo município, no sul fluminense, uma casa e uma sala em Resende, além de uma caminhonete Land Rover ano 2007 e um veículo tipo reboque, ano 2006.

Ainda de acordo com O Globo, em 2006, o capitão da reserva teria apresentado à Justiça Eleitoral R$ 434 mil de bens, o equivalente a R$ 850 mil em valores atualizados. No processo de separação, no entanto, consta que o patrimônio real do casal à época era de R$ 4 milhões ou R$ 7,8 milhões em valores corrigidos.

Após a repercussão da paródia reproduzida durante ato pró-Bolsonaro que faz críticas às mulheres de esquerda, o Ministério Público Eleitoral em Pernambuco propôs uma representação contra os organizadores de mais uma carreata que acontece, neste domingo (30). O objetivo é que a música seja proibida durante a manifestação. 

O órgão justificou alertando sobre a gravidade da discriminação de gênero, que causa feminicídios e violência contra as mulheres. “Inclusive de cunho sexual, além de outras formas de discriminação, como as variadas dificuldades de progressão profissional e de desigualdade de remuneração”, destaca o Ministério Público. 

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Na representação, o procurador regional eleitoral substituto Wellington Cabral Saraiva cita a cultura do machismo. “Essa forma de forma de manifestação grotesca e primitiva contribui para perpetuar uma cultura machista e misógina, que fomenta agressões e discriminações”.

O ato deste domingo está sendo denominado como a “Carreata da Vitória”.  Os militantes, desta vez, vão se reunir no bairro da Imbiribeira, a partir das 9h, com concentração em frente ao Banco do Brasil.  

A Corte Constitucional da África do Sul decidiu nesta terça-feira descriminalizar o consumo privado de maconha, em uma sentença histórica, aprovada de forma unânime.

A lei que proíbe o consumo de maconha na residência por parte de adultos é "inconstitucional e por consequência nula", afirmou o juiz Raymond Zondo ao ler a decisão do principal tribunal do país, com sede em Johannesburgo.

"Não será mais crime para um adulto consumir ou possuir maconha, a título privado para seu consumo pessoal em casa", completou.

A Corte ordenou ao Parlamento a elaboração de uma nova lei no prazo de dois anos.

A sentença foi recebida com aplausos por defensores da legalização. Do lado de fora do tribunal, várias pessoas fumaram maconha para celebrar a decisão.

A advogada Valéria Lúcia dos Santos foi o centro das atenções de um ato de desagravo, em frente ao Fórum de Duque de Caxias, que contou com dezenas de pessoas, inclusive o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia. Valéria, que é negra, foi detida e algemada no último dia 10, dentro do fórum, durante uma audiência, a pedido de uma juíza leiga. A cena foi gravada e causou indignação por todo o país.

A manifestação atraiu advogados e militantes defensores das causas raciais e dos direitos das mulheres, na tarde desta segunda-feira (17). Embora o ato tenha sido pacífico desde o início, o fórum teve as portas fechadas, o que deixou os advogados ainda mais inconformados.

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Lamachia criticou o ambiente de extremismo em que o país vive e disse que a OAB investigará o fato.

“Este caso terá vários desdobramentos, na corregedoria estadual, no CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e no âmbito da OAB. Porque a colega, juíza leiga, que determinou que Valéria fosse algemada, é uma advogada. Portanto, a sua ação também será examinada sob o prisma ético-disciplinar. Mas o que mais fica deste momento é se nós estamos agindo bem com esta linha de extremismos, de intolerância e de violência, que vimos esta colega sofrer”, disse Lamachia.

Segundo ele, o fato atentou contra o próprio Estado Democrático de Direito: “Algemar uma advogada, dentro de uma sala de audiência, no exercício de sua profissão, é algo inaceitável, sob qualquer aspecto. O meu sentimento é que, naquele momento, a democracia brasileira foi algemada”.

Apesar do trauma que o fato lhe deixou, com exposição de imagens compartilhadas por todo o país, Valéria disse que sua atitude será a de conversar com a juíza leiga que determinou a ordem de lhe colocar algemas.

“Eu me sinto muito acolhida, tanto pela OAB quanto pela sociedade civil. Sobre minha colega [juíza leiga], nós duas temos que sentar e conversar. Não é jogar pedra. Para a gente evoluir como pessoa. A gente não pode se dividir, temos de nos unir. Não importa a cor da pele. O que eu quero é que nunca mais isto aconteça. Nunca mais”, disse Valéria.

A advogada relatou que, no momento em que foi algemada, se sentiu muito mal e ofendida em sua dignidade. “Eu me senti muito ferida. Depois fui para casa e chorei sozinha. Me feriram, mas eu não fui vencida. Olha o que mobilizou o país. O Brasil respondeu. A gente precisa construir um país melhor para os nossos netos”, disse ela.

O Tribunal de Justiça (TJ) do Estado do Rio de Janeiro, que comanda o sistema de Justiça estadual do qual faz parte o Fórum de Duque de Caxias, se limitou a responder em nota que os fatos estão sendo apurados: “Em relação aos fatos ocorridos na audiência na semana passada, os fatos estão sendo apurados. O TJ vai se manifestar na conclusão da apuração”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli tomou posse hoje (13) no cargo de presidente da Corte. O ministro ficará no cargo pelos próximos dois anos. Ele irá suceder Cármen Lúcia, que voltará a integrar a Segunda Turma da Corte, responsável pelo julgamento dos processos da Operação Lava Jato.

Após cumprir o protocolo no qual fez o juramento de cumprir a Constituição, Toffoli deu posse ao vice-presidente, ministro Luiz Fux. Neste momento, o novo presidente recebe o cumprimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e demais autoridades. Em seguida, Toffoli fará o primeiro discurso como presidente. Cerca de mil pessoas foram convidadas para a cerimônia.

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Toffoli tem 50 anos e foi nomeado para o STF, em 2009, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Antes de chegar ao Supremo, o ministro foi advogado-geral da União e advogado de campanhas eleitorais do PT.

O ministro é conhecido por evitar polêmicas e por ter um tom pacificador em suas decisões. De acordo com os colegas da Corte, o novo presidente fará um trabalho ligado à gestão administrativa do Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também comandará.

 

A Associação Nossa Senhora do Carmo (Colégio Lourenço Filho) foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil para estudante que teve foto divulgada em campanha sem sua autorização. A decisão, publicada no Diário da Justiça da terça-feira (11), é do juiz José Cavalcante Junior, titular da 17ª Vara Cível de Fortaleza.

Consta nos autos (0149760-56.2015.8.06.0001) que a menor foi aluna do colégio nos anos de 2010 a 2012. Ela sempre participou de atividades estudantis, como uma gincana no ano de 2010, para arrecadar materiais recicláveis destinados à doação.

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Na época, vários alunos foram fotografados na referida gincana, inclusive a imagem da aluna manuseando tampinhas de refrigerante foi uma das escolhidas para ser publicada no Jornal do Lourenço Filho e, desde então, passou a ser objeto de várias outras campanhas de publicidade da escola, como em jornais e panfletos.

A estudante afirma que nunca insurgiu-se contra tais publicações porque nos contratos de ensino assinados entre as partes, nos anos de 2010 a 2012, período no qual foi aluna, havia cláusula que prévia concessão do uso de sua imagem à requerida. Porém, desde 2013 a estudante está matriculada em outra instituição.

Ocorre que nos dias 13 e 16 de outubro de 2014, a escola veiculou no jornal impresso Diário do Nordeste, panfleto publicitário do Colégio Lourenço Filho, anunciando sobre o seu teste de seleção para ingresso e, no panfleto, estava estampada a imagem dela, a mesma foto da citada gincana.

Além disso, também foi veiculada em um livro de propaganda do colégio direcionado às pessoas inscritas para o teste de seleção de 2014 e àquelas matriculadas na instituição para o ingresso no ano de 2015. Ademais, o mesmo panfleto veiculado através do jornal, também foi distribuído individualmente nas dependências do colégio e por toda a cidade.

Em função disso, a menina ingressou com ação na Justiça para que a escola apague a imagem dela dos arquivos e deixe de utilizar a foto em propagandas comerciais, bem como recolha os panfletos distribuídos. Pediu também indenização por danos morais.

Na contestação, o colégio Lourenço Filho afirmou que no contrato de prestação de serviços educacionais consta cláusula que autoriza a ré a utilizar a imagem dos alunos em caso de sucesso em concursos, vestibular, torneios, festivais, olimpíadas, gincanas e aproveitamento excepcional em avaliações de proficiência.

Ressaltou ainda que a imagem veiculada foi a da gincana do ano de 2010, em que o colégio foi destacado por fazer uma ação social, em doar material reciclável ao Lar Torres de Melo, asseverando que tal publicidade em nada prejudica a imagem da aluna ou lhe causa algum dano, pois a propaganda é positiva e enaltece a sua imagem, não se justificando o pleito de ressarcimento e suposto dano.

“Percebe-se tão somente que a requerida esquiva-se da demanda apresentada, alegando que a foto divulgada fora tirada enquanto vigente o contrato educacional, contrato este que previa em sua cláusula 17ª a realização de publicidade. Neste raciocínio, pontua o requerido que mesmo que a propaganda tenha sido realizada após a autora ter mudado de escola, não haveria um tempo pré-determinado para cessar a veiculação da fotografia. No entanto, considero que tal argumento não deve prosperar, visto que em regra estando o contrato rescindido as cláusulas nele expressas perdem sua validade”, explicou o magistrado ao analisar o caso.

“Houve no caso dos autos clara violação ao direito à imagem da autora (artigo 5º, inciso X). Na época dos fatos a autora, era adolescente e menor de idade. Não houve autorização de seus pais para que fosse publicada a foto, uma vez que o contrato educacional já se encontrava extinto”, ressaltou o juiz.

Do site do TJCE

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) negou nesta quarta-feira, 12, habeas corpus que pedia a liberdade do ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB), candidato ao Senado, e de sua mulher, a ex-secretária de Estado Fernanda Richa. A informação foi confirmada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), braço do Ministério Público do Paraná (MP-PR).

O pedido de liberdade foi interposto pela defesa do casal ainda na tarde desta terça-feira, 11, quando o Juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba determinou a prisão temporária dos dois, com prazo de cinco dias. Eles são alvos da operação Patrulha, deflagrada pelo MP, que investiga fraudes e desvios em um programa do governo tucano de manutenção de estradas rurais no Paraná.

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Outra solicitação da defesa dos Richa, de transferência do casal do Complexo Médico-Penal, em Pinhais, na Região Metropolitana da capital paranaense, foi atendida ainda na terça pelo desembargador Laertes Ferreira Gomes. Assim, eles permanecem detidos no Regimento da Polícia Armada, em Curitiba. A defesa alegou constrangimento ilegal contra o casal, mas não há justificativa na decisão da transferência.

A previsão, segundo o Gaeco, é de que o ex-governador e a mulher prestem depoimento ao MP entre esta quinta, 13, ou sexta-feira, 14.

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), através da Executiva de Ressocialização (Seres), realizou um júri popular por videoaudiência pela primeira vez. A audiência ocorreu na última segunda-feira (10) entre o Presídio Juiz Antonio Luiz Lins de Barros (Pjallb), que faz parte do Complexo do Curado, e a 1ª Vara do Júri do Rio de Janeiro.

O réu foi o detento José Nunes da Silva, de 52 anos, que estava recolhido no Presídio Rorinildo da Rocha Leão (PRRL), em Palmares, Mata Sul de Pernambuco. A sessão iniciou no plenário às 13h e seguiu até as 22h. José Nunes foi condenado a sete anos de reclusão por homicídio e retornou ao PRRL.

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As videoconferências judiciárias com réus e testemunhas do regime fechado iniciaram em Pernambuco em 2016. Esta, entretanto, é a primeira realização de júri popular no estado. O objetivo é reduzir custos de deslocamento de detento e efetivos para outros estados.

Por unanimidade, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu pela prisão de um homem condenado a dois anos e oito meses em regime aberto por ter transmitido Aids à namorada. Segundo o tribunal, ele manteve relações sexuais com a mulher sem usar preservativos e sem contar que era portador do vírus HIV.

O homem foi condenado na primeira instância, recorreu da sentença, mas teve o recurso negado. O relator do processo, desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado, destacou em seu voto que “o contágio da parceira com enfermidade incurável, por se tratar de ofensa à saúde corporal, caracteriza a violência doméstica contra a mulher a atrair a incidência da Lei Maria da Penha”.

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Uma infectologista arrolada como testemunha no processo disse que a recomendação é que seja usado preservativo independente do tempo de relacionamento.

Com informações da assessoria

A Justiça do Trabalho condenou a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos por "explorar comercialmente" a imagem dos árbitros de futebol. A entidade já informou que entrará com recurso contra a decisão do juiz da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

A CBF também está obrigada a negociar com entidade representativa dos árbitros a distribuição de pelo menos 50% das receitas advindas de contratos envolvendo a categoria, além de pagar metade do valor dos acordos firmados para este ano e em temporadas anteriores.

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A ação diz respeito à veiculação de patrocínios nos uniformes dos árbitros que atuam em competições organizadas pela CBF, e foi movida pelo Ministério Público do Trabalho do Rio (MPT-RJ) após reclamação da Associação Nacional dos Árbitros de Futebol (Anaf) e do Sindicato dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva do Rio de Janeiro (Sintrace-RJ).

Segundo despacho do juiz substituto Munif Saliba Achoche, a CBF atua de forma "leonina e imposta" na exploração da imagem dos árbitros. "Restou evidente o desapreço pela Ré (CBF) ao direito de imagem dos árbitros e seus auxiliares, explorando comercialmente sua imagem de forma leonina e imposta, caracterizada pela realização de contratos em que estampa logomarcas de terceiras empresas, ficando para si todo o montante do patrocínio, em detrimento dos árbitros e assistentes que utilizam os referidos uniformes e que têm sua imagem exposta", afirmou o juiz na sentença.

Ao Estado, a CBF informou que "tem convicção" de que a condenação será revertida. "A decisão de primeiro grau sujeita-se à interposição de recursos. A CBF tem convicção de que reverterá o entendimento adotado pelo juiz substituto da 49ª Vara do Trabalho, pois não há nenhum dispositivo legal, de natureza civil ou trabalhista, que determine a participação de árbitros em verbas de patrocínio, sendo certo que eles recebem das entidades relevantes valores, pagos previamente, para atuar em jogos de futebol", declarou a entidade, por meio de nota.

O juiz da 8ª Vara Criminal de Goiânia, Ricardo Prata, determinou abertura de ação penal contra o ex-governador de Goiás e candidato ao Senado, Marconi Perillo (PSDB), pelo crime de corrupção passiva. Também estão no banco dos réus os empresários da Delta Fernando Cavendish e Claudio Dias Abreu e o contraventor Carlinhos Cachoeira.

A decisão é do dia 6. O tucano é acusado de corrupção passiva, por ter parte de uma dívida de campanha eleitoral, no valor de R$ 90 mil, supostamente paga em troca de um aditivo realizado em contrato do Estado com a Delta Engenharia.

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A denúncia foi oferecida em março de 2017 pela Procuradoria-Geral da República ao Superior Tribunal de Justiça. Com a renúncia de Perillo para disputar as eleições, o caso foi enviado à primeira instância.

De acordo com a PGR, Carlinhos Cachoeira se valeu de "estreitas relações" com agentes políticos de Goiás para que a Delta estabelecesse "contratos vultosos, vários deles firmados com violação de dispositivos expressos de lei ou com prejuízo flagrante aos cofres públicos".

Em troca, o contraventor - considerado na denúncia um "operador oculto dos interesses da Delta" - oferecia propina aos agentes públicos.

As defesas dos acusados ainda não se manifestaram.

Alexandre Frota, candidato a deputado federal pelo PSL de São Paulo, sempre tem o seu nome envolvido em assuntos polêmicos. Conhecido por falar o que pensa, o ator terá que mexer na sua conta bancária por ter dado uma declaração nas redes sociais.

De acordo com o colunista Ancelmo Gois, a 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro determinou que Frota pague R$ 50 mil ao cantor e compositor Chico Buarque por ofendê-lo na internet em 2017.

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Segundo João Tancredo, advogado de Chico, a condenação se refere por Alexandre Frota ter chamado o seu cliente de "filho da p*". 


Em sua primeira ação contra fake news no Espírito Santo, o Tribunal Regional Eleitoral capixaba acatou um pedido feito pelo candidato ao governo do Estado Renato Casagrande (PSB) nas eleições 2018 para a retirada de um vídeo publicado na página do Instituto Liberal do Espírito Santo no Facebook. O vídeo foi removido da rede social na manhã desta quinta-feira, 30, após a decisão judicial tomada na noite anterior.

No vídeo, com pouco mais de 5 minutos, o presidente do instituto, Lucas Polese, critica Casagrande, que governou o Espírito Santo entre 2011 e 2015, chamando-o de "centroavante, como é conhecido nas planilhas de propinas da Odebrecht".

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O ex-governador teve realmente seu nome citado durante as investigações da Lava Jato, mas, segundo ressaltou o advogado Munir Abud, que representa o candidato, Casagrande não se tornou réu nem responde a processo na Justiça em virtude da operação.

Polese associou o ex-governador ao Partido Comunista da China e à presidente do PT, Gleisi Hoffmann, afirmando que a petista é "amiga de longa data" do candidato.

"Ele mente, ao dizer que o representante viajava para a China para se encontrar secretamente com o Partido Comunista chinês", declarou o advogado de Casagrande.

O juiz auxiliar Délio José Rocha Sobrinho determinou que "sejam retirados do ar o perfil anônimo e a publicação contendo notícias supostamente falsas".

Webdesigner, Lucas Polese, de 21 anos, considerou a decisão uma "explícita tentativa de calar quem incomoda". "Já esperava a decisão, afinal, ele é ex-governador e líder nas pesquisas para voltar ao palácio, enquanto eu sou só um garoto com uma câmera."

Polese e seu instituto pretendem recorrer.

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